14/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:35

Despacho
03/09/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:26

Juntada de Petição
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017278-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: REINALDO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por REINALDO ALVES DE OLIVEIRA (ev. 23) em face da Decisão proferida no ev. 20, com fundamento no art. 1022, incisos I e II (contradição omissão), do CPC/2015.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 21 e 23.

Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”.

O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”.

Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade.

Quanto à omissão, o código esclarece que a decisão deve deixar de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “não se considera fundamentada”.

Impende esclarecer, também, que a omissão somente pode ser reconhecida quando ausente de manifestação sobre aquilo que deveria ser objeto de apreciação do magistrado.

A contradição, por sua vez, implica decisão que traga em seu interior, assertivas antinômicas, inconciliáveis entre si, capazes de torná-lo incoerente ou de deixar dúvidas acerca do posicionamento do Julgador em relação a determinados pontos. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada (omissão e contradição), portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal. Assentadas tais premissas, passo à análise das alegações das partes. 1.

Da contradição.

Da análise das alegações que fundamentam os aclaratórios não se vislumbra sequer indicação de qual seria a contradição apontada.

Logo, não há nada a prover neste pormenor. 2.

Da omissão.

De sua vez, a omissão diria respeito ao fato de que este Juízo não teria se pronunciado expressamente em relação ao fato de que o Autor teria exercido labor rural entre os 8 e 25 anos de idade.

Pois bem.

Analisando detidamente seus argumentos, concluo que não lhe assiste razão, vez que a parte recorrente pretende se insurgir contra a própria decisão. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

A decisão embargada foi expressa ao consignar que "devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração, ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais.", demonstrando claramente os motivos que propiciaram a sua conclusão, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva, obscura ou contraditória por parte do magistrado e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos.

Assim, concluo, que a decisão ora combatida apreciou a contento todos os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da ação, sem que, para tanto, fosse necessário apreciar qualquer outro argumento para além daqueles ali assentados, posto que, nem mesmo em tese, seria capaz de infirmar a conclusão a que chegou este julgador por outros fundamentos. Resta, assim, evidente que a parte embargante - a pretexto de apontar supostos vícios passíveis de embargos de declaração - tem por verdadeiro objetivo o reexame da decisão impugnada, o que não se afigura adequado, ao menos, na via dos embargos de declaração.

Diante de tais razões, não há que se falar em omissão.

CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se, para ciência (Prazo: 05 dias).
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Determinada a intimação
30/04/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:01

Decisão interlocutória
11/02/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição
10/02/2025 09:27

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:17

Determinada a intimação
17/09/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/06/2024 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 18:14

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003549-61.2025.4.02.0000

Karen Vitoria Vivone de Paula

Uniao

Advogado: Jessica Andrade de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5003046-69.2025.4.02.5002

Glicivane Romao de Souza Jordao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabrielle Barboza Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/04/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5012278-02.2025.4.02.5101

Nathan de Faria Ferreira Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5006593-60.2025.4.02.5118

Alexsandro Dias Antonio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Mello Erthal Cheble

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002946-85.2025.4.02.0000

Colegio Pedro Ii - Cpii

Madaleine Pires Martins

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 10:05

Exibir Processo