14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
03/09/2025 12:50

Despacho
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/09/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029756-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DE CARVALHO NETOADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: - Casa da Moeda do Brasil - CMB - 05/11/1975 a 02/02/2012 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) da parte autora, com DER e DIB fixadas em 02/02/2012, considerando o tempo contributivo acima, de 50 anos, 08 meses e 26 dias, mas com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão a partir de 03/08/2015, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.
08/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:12

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 02:09

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:02

Despacho
09/04/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:53

Decisão interlocutória
14/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 17:27

Juntada de Petição - (RJ244999)
08/11/2024 16:32

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 17:17

Determinada a citação
26/08/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:00

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0163530-21.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2, 89
26/07/2024 14:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0163530-21.2017.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24
26/07/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO31S para RJRIO13S)
25/07/2024 10:51

Declarada incompetência
24/07/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:27

Determinada a intimação
15/05/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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