05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010346-10.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO ALVES GAMAADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao Comando da 1ª Região Militar, a considerar como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº *00.***.*38-85, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, o dia 14/07/2031, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito.

Da mesma forma requer que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no seu acervo e emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito (evento 1, INIC1).

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 10:12

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:48

Determinada a intimação
26/02/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:53

Determinada a intimação
02/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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