24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88
14/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:41

Despacho
13/08/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009867-06.2023.4.02.5117/RJAUTOR: JOSE BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MAURICEL BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MARIA DE FATIMA CONCEICAO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MARGARETE BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)SENTENÇAPosto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) RESTABELECER o benefício assistencial NB 527.724.731-5, com DIB em 01/01/2021 e data da cessação em 18/04/2024 (Evento 34).

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, em favor dos herdeiros habilitados (VALDINEI BERNARDO DE BRITO, JOSÉ EDUARDO DE BRITO, MAURICEL BERNARDO DE BRITO, MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO DE BRITO, MARGARETE BERNARDO DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DE BRITO), e após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009867-06.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MAURICEL BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MARIA DE FATIMA CONCEICAO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: MARGARETE BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914)AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DE BRITOADVOGADO(A): DAYANE LOURENCO MACHINEZ (OAB RJ230914) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
16/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:32

Despacho
06/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 52, 51, 50 e 48
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
31/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 07:55

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELENA BERNARDA DA CONCEICAO - EXCLUÍDA
23/11/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 15:23

Juntada de Petição
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 21:02

Determinada a intimação
27/08/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
31/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/07/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 08:01

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 13:37

Determinada a intimação
24/05/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 08:45

Juntada de Petição
28/03/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2024 09:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/03/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/01/2024 18:27

Juntada de Petição
19/12/2023 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 09:30

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
15/11/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:41

Determinada a intimação
20/10/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2023 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:43

Determinada a intimação
14/09/2023 13:03

Alterado o assunto processual
14/09/2023 13:03

Alterado o assunto processual
14/09/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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