17/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
15/08/2025 14:26

Determinada a intimação
14/08/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
08/08/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031623-85.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO WERNECK JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE MAGALHAES (OAB RJ143501) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

FIXAÇÃO DA RMI E DOS VALORES ATRASADOS EM SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

LIQUIDEZ SUFICIENTE.

PARÂMETROS CLAROS.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu à revisão da RMI de benefício por incapacidade temporária. 2.

Alega a parte recorrente que o cálculo da RMI é complexo, dependente de variáveis como tempo de contribuição, vínculos reconhecidos e salários de contribuição, devendo ser feito apenas na fase de execução, após o trânsito em julgado. É o relatório.

Passo a decidir. 3. O recurso do INSS limita-se à insurgência contra a fixação do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) e dos valores atrasados diretamente na sentença. 4.

No entanto, não assiste razão ao recorrente. 5.

A sentença proferida contém todos os parâmetros necessários para a liquidação, incluindo a fixação expressa da RMI e dos valores devidos, com base nas informações constantes dos autos, inclusive do CNIS e dos documentos apresentados pela parte autora.

O cálculo foi realizado com base em premissas já definidas e devidamente fundamentadas. 6.

Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, exige-se apenas que a decisão contenha liquidez ou parâmetros suficientes para sua aferição, o que foi observado no caso concreto.

Ressalte-se que a jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região tem admitido a fixação de valores líquidos na própria sentença quando os elementos dos autos permitem sua apuração com segurança. 7.

Além disso, a simples possibilidade de futura alteração em sede recursal não impede a fixação da RMI e dos atrasados em sentença, sendo certo que eventual modificação do título poderá ser oportunamente refletida na fase de execução. 8.

Por fim, não há falar em afronta à decisão da ADPF nº 219, uma vez que a sentença já respeitou o critério da fixação de parâmetros claros e objetivos. 9.

Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
23/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 18:45

Juntado(a)
22/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento
20/08/2024 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2024 00:26

Despacho
28/06/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 21:03

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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