19/09/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016757-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495)SENTENÇA13.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 714.423.746-3 , a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 26/01/2024, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 14.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 16.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 17.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 18.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 19.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 20.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 21.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 22. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 23.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 24.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 25.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
16/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
22/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 14:39

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 21:48

Juntada de Petição
28/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016757-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se a parte autora para apresentar nome completo e CPF de seu genitor. Prazo: 10 (dez) dias. 2.

Com a vinda da informação, consulte-se o CNIS do pai do autor e dê-se vista ao INSS e ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, nada mais sendo requerido, os autos devem ser encaminhados à conclusão para sentença.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso IX, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 00:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43F)
08/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 14:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 19:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA <br/> Data: 24/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
06/03/2025 12:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJB-RJ)
27/02/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 14:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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