05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 44
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR: CREUZA NOMINATO DA COSTAADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DE SOUZA (OAB ES032642)ADVOGADO(A): GEANE RODRIGUES QUEIROZ (OAB ES027770)ADVOGADO(A): DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ (OAB ES033593)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.

MUTUO SERV.

PUBLICOADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:59

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 42, 43, 44
30/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 42, 43, 44
26/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
26/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 18:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:34

Juntada de Petição
01/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 08:17

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:08

Juntada de Petição
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 13:01

Juntada de Petição
18/06/2024 21:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 16:43

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 18:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 11:19

Determinada a citação
03/06/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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