TRF2 - 5039471-26.2024.4.02.5101

1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

PAULO COSTA CHAGAS

CPF *28.***.*69-53

Advogados

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB: 027529/GO

CPF *02.***.*10-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: PAULO COSTA CHAGASADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

  • 27/08/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/08/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: PAULO COSTA CHAGASADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 29/07/2025 - PETIÇÃO

  • 30/07/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039471-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO COSTA CHAGASADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Decreto a revelia do INSS, porém sem os seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC.

    Compulsando os autos, verifico que os documentos de procuração e a declaração de hipossuficiência estão assinadas eletronicamente pelo ZapSign.

    Entretanto, esta assinatura não é considerada válida.

    Assim, deve a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, procuração e eventual substabelecimento com assinatura válida.

    O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) dispõe que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".

    No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

    Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

    Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

    No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

    Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

    Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

    Min.

    Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

    Com efeito, o documento apresentado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem para sentença de extinção.

    Sem prejuízo, em consulta ao sistema do INSS, verifico que o benefício do autor NB 208.822.832-7 está cessado desde 28/02/2025 (Evento 13, DEC1).

    Assim, informe o INSS o motivo da cessação do benefício do autor no prazo de 10 dias.

    Com a resposta, dê-se vista a parte autora por 10 dias.

    Após, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 11/07/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 14:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 11/07/2025 11:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/11/2024 23:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/09/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/09/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/06/2024 11:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2024 11:50

    Determinada a citação

  • 11/06/2024 10:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 10:01

    Juntada de Petição

  • 11/06/2024 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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