02/09/2025 15:20

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:22

Determinada a citação
01/08/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003862-39.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE CEZAR TREIGEL LEITEADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora alega a existência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição para entidade privada.

Requer, portanto, a condenação dos réus à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.

Decido.

Da leitura da inicial, verifica-se que a demanda tem por objeto temas que não são de competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária.

Importante destacar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região editou a Súmula 48 para definir a Turma Recursal competente para julgar recurso que tenha por objeto pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sem cumulação com pedidos de natureza previdenciária, estabelecendo as turmas recursais não especializadas em matéria previdenciária como competentes.

Eis o teor da referida súmula: “Súmula 48 - O julgamento de recurso em processo que tenha por objeto pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, fundada em responsabilidade civil, sem cumulação com pedido de concessão, restabelecimento, cancelamento, revisão ou alteração da renda mensal de benefícios previdenciários ou assistenciais, compete às turmas recursais não especializadas em matéria previdenciária.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRU) Nº 5011783-03.2023.4.02.0000/RJ)." Dessa forma, pela mesma ratio, ausente a competência desse 5º Núcleo de Justiça 4.0 para processo e julgamento do presente feito, uma vez que especializado em matéria previdenciária.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos da Subseção de Serra-ES que detém competência para matéria cível/administrativa.
23/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:47

Declarada incompetência
22/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS503J para RJJUS505J)
16/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003862-39.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE CEZAR TREIGEL LEITEADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200) DESPACHO/DECISÃO O sistema processual apontou possível prevenção em relação ao processo nº 5002000-33.2025.4.02.5006, que tramitou no Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ.

Conforme se extrai da análise dos presentes autos e da consulta aos autos do Processo nº 5002000-33.2025.4.02.5006, a presente demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido em relação ao referido processo, distribuído originalmente ao Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ e julgado extinto sem resolução do mérito.

Destarte, segundo a regra de competência inserta no art. 286, II do CPC, aquele juízo se tornou prevento em caso de repetição de demandas.

Portanto, redistribua-se o presente feito ao juízo prevento, Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ, com nossas homenagens.

Intime-se o autor para ciência.
10/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:45

Declarada incompetência
10/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
09/07/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071298-60.2021.4.02.5101

Cristiane da Silva Jorge

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002291-41.2022.4.02.5102

Tathyana Jeronimo Rosa da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/04/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 5013292-28.2024.4.02.5110

Juslei Lopes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000014-81.2024.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Mercado Dudas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030901-17.2025.4.02.5101

Marizette Vitorino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Santos Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo