03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013882-41.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MIGUEL FERNANDO SILVA MENDESADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 25/01/88 a 27/09/89; 23/11/89 a 09/12/91 e 01/02/96 a 05/03/97 e 06/03/97 a 20/07/2007 e 15/09/08 a 05/12/08; (ii) converter os períodos especiais em comuns; (iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER 25/08/2023, devendo, contudo, por ocasião do cálculo da RMI, serem aplicadas as regras anteriores à EC 103/2019, e o tempo de contribuição até 13/11/2019, na forma da fundamentação; (iv) pagar as diferenças devidas desde a DIB (25/08/2023), observada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).

P.R.I.
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:16

Despacho
23/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 10:48

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/08/2024 18:54

Determinada a intimação
23/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 12:25

Juntada de Petição
24/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 16:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 16:38

Concedida a gratuidade da justiça
17/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 19:32

Determinada a intimação
09/05/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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