07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARLI MARLENE MOTTA BUNGENSTABADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais Federais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), a questão relativa à Assistência Judiciária Gratuita ou recolhimento de custas somente será analisada, se for o caso, em eventual fase recursal.

O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:40

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 21:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARLI MARLENE MOTTA BUNGENSTABADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial ao evento 8, EMENDAINIC1. À Secretaria para corrigir o polo passivo no cadastro dos autos eletrônicos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a concessão e a data de início das aposentadorias cujos proventos são objeto desta ação.

Após, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:28

Determinada a intimação
04/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020017-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARLI MARLENE MOTTA BUNGENSTABADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Considerando versar a presente ação sobre matéria tributária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de indicar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como o órgão de representação judicial da União no polo passivo, ao contrário da Advocacia-Geral.

Após, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:54

Determinada a intimação
08/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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