06/08/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000613-02.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ MARCELO DIAS ULERICHADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Ao analisar a petição inicial (fl. 13 do evento 1, INIC1), a réplica de evento 16 (fl. 05), os contracheques juntados no evento 23, CHEQ2 ao evento 23, CHEQ12, assim como a planilha de evento 1, CALC7, observa-se que a parte autora requereu de forma genérica a não incidência do imposto de renda perante às verbas: “(i) férias não gozadas, vencidas e proporcionais, inclusive o respectivo adicional; (ii) dobras; (iii) folgas indenizadas; e (iv) quarentena indenizada;” (fl. 13 do evento 1, INIC1) “folgas indenizadas (“indenização de folga offs”, “indenização folga”, indenização folga férias”, “indenização folga C-19”, , "Isolamento Social C 19”, “quarentena hotel”, “quarentena hotel folga” e “treinamento em folga)” (fl. 05 do evento 16).

Registre-se, inclusive, que não houve comprovação da percepção de todas as verbas até então aventadas pelo autor.

Assim dispõe o CPC sobre o pedido do autor: Art. 319.

A petição inicial indicará: [...] IV - o pedido com as suas especificações; Art. 322.

O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 324.

O pedido deve ser determinado.

Desse modo, intime-se o demandante para especificar, em seus pedidos, quais rubricas constantes em seus contracheques (da forma como constam em suas fichas financeiras), pretende obter a não incidência do imposto de renda.

Sem prejuízo, deve o autor apresentar cópia completa das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios em que pleiteia a indenização.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se vista à parte contrária no mesmo prazo.

Após, voltem conclusos.
15/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento
29/01/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/12/2024 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:51

Determinada a intimação
28/11/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:58

Despacho
16/09/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:08

Juntada de Petição
29/04/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 10:41

Determinada a citação
26/04/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 658,56 em 28/03/2024 Número de referência: 1164304
25/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:25

Determinada a intimação
21/02/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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