10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:42

Despacho
30/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:39

Despacho
23/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 824,11 em 23/07/2025 Número de referência: 1358065
22/07/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000911-48.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: JOAO CARLOS TAVARES FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 05(cinco) dias (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado.

Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no mesmo prazo.
09/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:51

Despacho
09/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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