19/09/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:58

Juntada de Petição
18/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000444-05.2025.4.02.5003/ESAUTOR: TEREZA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 02/04/2024 (Evento 1, INDEFERIMENTO16) até 26/08/2024 (Evento 28).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
04/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: TEREZA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
09/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:40

Determinada a intimação
14/04/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:15

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 09:28

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 03/06/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
07/03/2025 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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