16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-22.2025.4.02.5003/ESAUTOR: SIDENIR FAUSTINA SERAFIMADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: SIDENIR FAUSTINA SERAFIMADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
09/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDENIR FAUSTINA SERAFIM <br/> Data: 24/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
12/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 11:58

Juntada de Petição
27/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:47

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 13:51

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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