20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007922-61.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
02/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 22:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 16:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007922-61.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de PROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da união conhecido e provido. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas.

Deixo de fixar honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
16/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/07/2025 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 09:14

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO28S)
11/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:58

Despacho
04/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO28S para CEJUSCRIOJ)
04/02/2025 15:42

Despacho
04/02/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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