TRF2 - 5059002-06.2021.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2025 17:47
Juntada de peças digitalizadas
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059002-06.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERI SANTOS SALVATIERRAADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB RJ264032) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("restabelecer a assistência médica militar à autora, através do Fundo de Saúde da Marinha/FUSMA-FUNDO DE SAUDE DA MARINHA, mediante desconto, em sua pensão, da respectiva contribuição."). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos, a título de honorários sucumbenciais.
Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.
Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 28/08/2025. -
28/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:17
Determinada a intimação
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28/08/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 12:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2025 13:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO05
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20/08/2025 13:07
Transitado em Julgado
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5059002-06.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: ROSIMERI SANTOS SALVATIERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB RJ264032) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MILITAR.
SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. parte autora aufere pensão inferior ao salário mínimo. omissão configurável. TEMA 1080 do STJ. constatação da dependência econômica. embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos, com efeitos infringentes. recurso da união conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, com efeitos infringentes.
Sem custas, nem honorários.
Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. -
16/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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15/07/2025 15:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/07/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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01/07/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 17:46
Determinada a intimação
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01/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/06/2025 21:15
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 20:40
Juntada de Petição
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09/06/2025 15:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2025 15:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 15:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2025 18:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/06/2025 18:18
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 28 - Expedição de mandado - 03/06/2025 18:02:22
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03/06/2025 18:17
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 28 - Expedição de mandado - 03/06/2025 18:02:22
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03/06/2025 18:02
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/06/2025 17:27
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 26 - Expedição de mandado - 03/06/2025 16:58:53
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03/06/2025 16:58
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/04/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 12:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 17:50
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/04/2025 17:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/04/2025 23:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/10/2021 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/10/2021 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2021 11:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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27/09/2021 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2021 18:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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23/08/2021 20:21
Juntada de Petição
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23/08/2021 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/08/2021 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/08/2021 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2021 17:38
Julgado procedente o pedido
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20/07/2021 07:20
Conclusos para julgamento
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16/07/2021 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/06/2021 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2021 15:00
Determinada a citação
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14/06/2021 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2021 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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