TRF2 - 5007055-36.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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11/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
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10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007055-36.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VOLUC JACQUENILDA DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MACHADO (OAB RJ116393)ADVOGADO(A): LISIA TURRA BOCCHESE (OAB RJ136091) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão constante do Evento 145 (evento 145, CERT1) informando erro da validação da Requisição de Pagamento do autor de que com a atualização do valor principal, ultrapassou o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2025 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.
Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.
Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:42
Determinada a intimação
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09/07/2025 18:01
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 18:01
Juntada de Certidão
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30/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 138
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 138
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09/05/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 137
-
09/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
09/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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05/05/2025 16:22
Juntado(a)
-
05/05/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 16:21
Determinada a intimação
-
05/05/2025 15:11
Juntada de Certidão
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05/05/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 14:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 14:53:19)
-
05/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:07
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
-
30/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 119
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15/04/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119
-
09/04/2025 09:12
Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
-
09/04/2025 09:12
Despacho
-
07/04/2025 18:34
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 118
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07/04/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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07/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
03/04/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/04/2025 11:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-60
-
03/04/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 11:18
Decisão interlocutória
-
02/04/2025 20:32
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2025 14:05
Juntada de Petição
-
11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
26/01/2025 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
21/01/2025 10:57
Juntada de Petição
-
15/01/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 15:14
Determinada a intimação
-
14/01/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
10/01/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
09/12/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:35
Determinada a intimação
-
09/12/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
03/12/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
02/12/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 19:29
Determinada a intimação
-
02/12/2024 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2024 15:06
Juntada de Petição
-
11/11/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
10/10/2024 22:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
09/10/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
07/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
30/08/2024 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
23/08/2024 13:29
Juntada de Petição
-
20/08/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
20/08/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 10:36
Determinada a intimação
-
19/08/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2024 19:04
Juntado(a)
-
19/08/2024 13:35
Juntada de Petição
-
17/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
07/08/2024 17:03
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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20/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
17/07/2024 15:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
17/07/2024 15:49
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
27/06/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/06/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/06/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
25/06/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
25/06/2024 17:25
Homologada a Transação
-
24/06/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/06/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/06/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
22/05/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/05/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/05/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:10
Juntada de Petição
-
12/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/03/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/03/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
20/02/2024 12:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
-
19/02/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
30/01/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
30/01/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 16:17
Conclusos para julgamento
-
20/09/2023 15:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/09/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
28/08/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
28/08/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/08/2023 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
23/08/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/08/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
17/08/2023 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
16/08/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/08/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 16/08/2023 12:27:33)
-
08/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
27/07/2023 08:57
Juntada de Petição
-
27/07/2023 08:53
Juntada de Petição
-
13/07/2023 18:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
04/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
23/06/2023 21:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16
-
23/06/2023 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
23/06/2023 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/06/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/06/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
16/06/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2023 17:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/06/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:54
Intimado em Secretaria
-
15/06/2023 17:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VOLUC JACQUENILDA DE OLIVEIRA DIAS <br/> Data: 27/06/2023 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: GABR
-
15/06/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
15/06/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/06/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
13/06/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 18:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/05/2023 22:38
Determinada a citação
-
26/05/2023 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2023 16:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/05/2023 14:37
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
23/05/2023 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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