27/08/2025 16:09

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:27

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000429-73.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GELSON BESADA RODRIGUESADVOGADO(A): WELIRGTON ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RJ245542) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar: a) Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal, ficando ciente que a renúncia recairá sobre a quantia que exceda sessenta salários mínimos, decorrente do somatório das prestações vencidas com as 12 vincendas, não alcançando as demais prestações que possam vencer no curso da demanda.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. b) Cópia integral do PADM originário, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174268798-6).

Decorrido o prazo, venham-me conclusos.
07/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:48

Determinada a intimação
07/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJSPE02F)
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:23

Determinada a intimação
24/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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