15/09/2025 10:45

Juntada de Petição
15/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 20:05

Juntada de Petição
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013782-50.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): EMILLY SAMPAIO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ243457)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica "Indenização de Folga?, por possuir natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica "Indenização de Folga?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/11/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:25

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 09/04/2025 17:28:10)
09/04/2025 15:27

Despacho
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:42

Juntada de Petição
23/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:15

Determinada a intimação
27/11/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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