15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/09/2025 16:57

Determinada a intimação
12/09/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
04/09/2025 10:11

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018956-13.2023.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO DE TARSO FRAGOSOADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos de 05/11/1973 a 26/10/1978, de 12/02/1979 a 07/12/1979, de 12/03/1980 a 10/07/1987 e 24/07/1987 a 01/03/1990; b) Converter os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 100.381.594-1, com efeitos desde a DER, em 18/01/2013; c) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 18/01/2013, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
11/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:25

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/02/2025 17:49

Despacho
07/11/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 17:02

Determinada a intimação
19/07/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:34

Determinada a intimação
11/04/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 16:39

Determinada a intimação
01/12/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 13:03

Juntada de Petição
05/10/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 14:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,77 em 13/06/2023 Número de referência: 1049431
27/06/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 15:56

Determinada a citação
09/06/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 19:49

Determinada a intimação
11/05/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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