09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005672-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAMSAY MONTANOADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de despacho proferido nestes autos, nos quais se aponta contradição do julgado. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I a III do CPC).

Contudo, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados na decisão, conforme demonstrarei a seguir.

O autor insurge-se, nos evento 84, fls 2 e 3, contra o pedido de fornecimento de seu contracheque no evento 77: "No entanto, no evento 64, através de despacho, foi determinada a intimação do Autor, para que juntasse cópia dos seu contracheque, tendo o Autor interposto embargos de declaração, evento 68, uma vez que não entende ser necessária a juntada de seu contracheque ao cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu." "Em nenhum momento, tratou-se a isenção do IRPF sobre os proventos do INSS, apesar de ser o Autor, aposentado." "Há portanto, dificuldade e dúvidas de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não há determinação neste sentido para que o Autor comprove, senão a de juntar seu contracheque, que em nada tem a ver com a isenção do IRPF objeto deste procedimento (...)" Segue abaixo o dispositivo da sentença ( ev 32): "Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para, declarando o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, condenar a União/Fazenda Nacional a: a) restituir os valores já recolhidos sob tal título, desde 30/01/19, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º)." Ao contrário do que afirma o autor, foi concedida a isenção do IRPF sobre seus proventos. Como recebe aposentadoria do INSS e complemento da FUNCEF, os seus proventos são oriundos destas fontes.

Observa-se, também, ser claro o motivo pelo qual foi pedido o contracheque: para comprovar o fim do desconto do IRPF nos seus proventos ( o qual ainda não ocorreu).

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Informe-se, então, à PFN que o autor recebe aposentadoria do INSS (RGPS) e complementação pela FUNCEF (EV 84.2).

Dessa forma, cumpra a PFN, no prazo de 20 dias, o despacho do ev. 77.
30/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 10:14

Determinada a intimação
27/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 27/08/2025 15:09:30)
05/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 17:26

Determinada a intimação
25/07/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:25

Determinada a intimação
17/07/2025 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005672-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAMSAY MONTANOADVOGADO(A): CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB RJ160818) DESPACHO/DECISÃO Forneça o autor , no prazo de 15 dias, cópia de seu contracheque.

Sem cumprimento, dê-se baixa.
20/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:55

Determinada a intimação
20/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:32

Juntada de Petição
28/04/2025 11:13

Conta Atualizada
14/04/2025 12:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO34
14/04/2025 12:36

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 15:58

Juntado(a)
26/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/10/2024 11:22

Juntada de Petição
14/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 10:14

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:54

Despacho
18/06/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 21:50

Juntada de Petição
07/05/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:40

Determinada a intimação
29/04/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 20:08

Determinada a intimação
03/04/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 18:01

Juntada de Petição
05/02/2024 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/02/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2024 19:13

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046803-87.2023.4.02.5001

Maria da Penha dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099090-81.2024.4.02.5101

Condominio do Grupamento Residencial Bel...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Robson Lopes Farias Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5070841-86.2025.4.02.5101

Augusto Filho

Rc Comercio e Locacao de Veiculos LTDA

Advogado: Marcelo Ribeiro de Souza Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015108-38.2025.4.02.5101

Condobem Fundo de Investimento em Direit...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005999-94.2025.4.02.5102

Hempel Tintas do Brasil LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Haroldo Lauffer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 15:43

Exibir Processo