TRF2 - 5011839-25.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 16:11
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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26/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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18/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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10/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011839-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: KATIA DE ANDRADE EUZEBIO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO (OAB SP218168) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.
Por não ser caso de reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 3.
Intimem-se as partes. -
08/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 14:17
Decisão interlocutória
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08/07/2025 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/06/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2025 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/04/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/04/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/04/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 15:27
Não conhecido o recurso
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19/02/2025 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/02/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/02/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/02/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/02/2025 12:34
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
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06/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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11/12/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/12/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2024 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2024 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/11/2024 17:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/11/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/11/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 16:11
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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16/10/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/10/2024 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5
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02/10/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/10/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/09/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/09/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 15:49
Determinada a intimação
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25/09/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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13/08/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 13:00
Determinada a intimação
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07/08/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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06/08/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/08/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/08/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:36
Juntado(a)
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13/06/2024 23:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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13/06/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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28/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/05/2024 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/05/2024 21:32
Juntada de Petição
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16/05/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/05/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2024 19:22
Julgado procedente o pedido
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13/05/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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13/05/2024 14:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2024 10:03
Juntada de Petição
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03/05/2024 09:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/03/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/03/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 16:03
Determinada a citação
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13/03/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/02/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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