09/09/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000023-40.2024.4.02.5103/RJAUTOR: EDIMO VIANA RIBEIROADVOGADO(A): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (OAB RN006765)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHENDO-OS NO MÉRITO para incluir a fundamentação supra e para que o dispositivo conste da seguinte forma: Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição das prestações devidas anteriores à data de 22/12/2016, e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.199.194-1, com DIB em 29/01/2014, em aposentadoria especial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.199.194-1, com DIB em 29/01/2014, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1999 a 31/10/1999 e de 19/11/2003 a 19/09/2013; e d) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar as diferenças devidas desde 22/12/2016 até a data de implantação da revisão na via administrativa .

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Custas processuais pro rata, observada a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora, e o conteúdo econômico da parcela do pedido julgado improcedente, quanto aos honorários devidos aos patronos da parte ré.

Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

No que tange à parte autora, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas (custas e honorários) em razão da gratuidade de justiça.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:42

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:58

Decisão interlocutória
23/09/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 06:44

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 14:03

Determinada a citação
10/04/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:19

Determinada a intimação
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 10:51

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJCAM04S)
17/01/2024 11:26

Alterado o assunto processual - De: Especial - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
16/01/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 21:03

Decisão interlocutória
16/01/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

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