18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/09/2025 11:40

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029578-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRESA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)SENTENÇAIsto porto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (23/1/2025) e até 31/3/2025 (data estimada pelo perito).

Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
12/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029578-74.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ANDRESA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
13/05/2025 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 09:44

Juntada de Petição
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
22/04/2025 16:20

Juntada de Petição
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
02/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:20

Perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESA DE OLIVEIRA DA SILVA <br/> Data: 13/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
02/04/2025 20:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
02/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 16:26

Juntado(a)
02/04/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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