28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 28
18/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
18/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:42

Determinada a intimação
18/08/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000306-08.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ITAMAR DA CONCEICAO MONTENEGROADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA (OAB RJ238310)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: ; Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas atrasadas (18/05/2021 a 26/11/2023), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação/retificação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 10, do Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.190/2010, sendo computados os juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 26/07/1979, nos termos da Súmula 54 do STJ, com base nos critérios definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, deve ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

Defiro o pedido de gratuidade.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:41

Determinada a intimação
20/01/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000662-95.2005.4.02.5108

Buziostur Buzios Empreendimentos Turisti...

Uniao

Advogado: Wanderley Rebello de Oliveira Filho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5005973-88.2024.4.02.5116

Ana Regina Leal Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Thomaz Tolisano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005700-97.2025.4.02.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Residencial Mar da Florida

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 5007838-46.2024.4.02.5117

Diana Amorim de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014588-87.2025.4.02.5001

Orli Fernandes Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Dalfior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 08:59

Exibir Processo