TRF2 - 5009305-51.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
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18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009305-51.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50370478420194025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIAADVOGADO(A): RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB SP060332)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (OAB RJ065997)AGRAVADO: ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHOADVOGADO(A): ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MONTENEGRO GALLOADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB SP286548)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB SP198778)AGRAVADO: CARLOS JORGE ZIMMERMANNADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456)ADVOGADO(A): GIOVANNA COSTANTINO BESS (OAB PR065828)ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA (OAB PR091168)AGRAVADO: JOAO BAPTISTA LIMA FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: MARIA RITA FRATEZIADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329)AGRAVADO: PDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: PDA PROJETO E DIRECAO ARQUITETONICA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: RODRIGO CASTRO ALVES NEVESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B)ADVOGADO(A): EMERSON BARBOSA MACIEL (OAB DF012318)AGRAVADO: WELLINGTON MOREIRA FRANCOADVOGADO(A): ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (OAB RJ114033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 17/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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17/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/09/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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10/09/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/09/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5009305-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: CARLOS JORGE ZIMMERMANNADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456)ADVOGADO(A): GIOVANNA COSTANTINO BESS (OAB PR065828)ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA (OAB PR091168)AGRAVADO: WELLINGTON MOREIRA FRANCOADVOGADO(A): ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (OAB RJ114033)AGRAVADO: RODRIGO CASTRO ALVES NEVESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B)ADVOGADO(A): EMERSON BARBOSA MACIEL (OAB DF012318)AGRAVADO: PDA PROJETO E DIRECAO ARQUITETONICA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: PDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329)AGRAVADO: MARIA RITA FRATEZIADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: JOAO BAPTISTA LIMA FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIAADVOGADO(A): RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB SP060332)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (OAB RJ065997)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MONTENEGRO GALLOADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB SP286548)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB SP198778)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHOADVOGADO(A): ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: AF-CONSULT SWITZERLAND LTDADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)AGRAVADO: AF-CONSULT LTDADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)AGRAVADO: AF CONSULT DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)INTERESSADO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR EMENTA agravo de instrumento. processo civil. eletrobrás. competência da justiça federal. interesse da união. presença do ministério público federal. art. 109 CF. recurso provido. 1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a ação de improbidade nº 5037047-84.2019.4.02.5101/RJ. 2. Ao evento 3, foi proferida por esta relatoria a decisão que deferiu o efeito suspensivo/tutela de urgência pois a questão relativa à competência da Justiça Federal já havia sido analisada, inclusive em grau recursal (5014085-10.2020.4.02.0000 - eventos 18/21, 14/11/2023). 3.
Uma vez que se trata de ação civil pública na qual é a alegada malversação de recursos públicos transferidos por ente federal, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429/92, devendo ser mantida a decisão do evento 3 para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal. 4.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2025 14:20
Juntado(a)
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 03 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5009305-51.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: JOAO BAPTISTA LIMA FILHO ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: WELLINGTON MOREIRA FRANCO ADVOGADO(A): ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (OAB RJ114033) AGRAVADO: RODRIGO CASTRO ALVES NEVES ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B) ADVOGADO(A): EMERSON BARBOSA MACIEL (OAB DF012318) AGRAVADO: PDA PROJETO E DIRECAO ARQUITETONICA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: PDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329) AGRAVADO: MARIA RITA FRATEZI ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADVOGADO(A): RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB SP060332) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (OAB RJ065997) AGRAVADO: CARLOS JORGE ZIMMERMANN ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456) ADVOGADO(A): GIOVANNA COSTANTINO BESS (OAB PR065828) ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA (OAB PR091168) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MONTENEGRO GALLO ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB SP286548) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB SP198778) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO ADVOGADO(A): ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471) AGRAVADO: AF-CONSULT SWITZERLAND LTD ADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188) ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942) AGRAVADO: AF-CONSULT LTD ADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188) ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942) AGRAVADO: AF CONSULT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188) ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942) INTERESSADO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR PROCURADOR(A): JULIANA DOS SANTOS DUQUE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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13/08/2025 16:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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07/08/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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07/08/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20
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01/08/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2025 16:51
Juntada de Petição
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01/08/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/07/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/07/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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17/07/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/07/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5009305-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIAADVOGADO(A): RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB SP060332)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (OAB RJ065997)AGRAVADO: AF CONSULT DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)AGRAVADO: AF-CONSULT LTDADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)AGRAVADO: AF-CONSULT SWITZERLAND LTDADVOGADO(A): MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)AGRAVADO: ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHOADVOGADO(A): ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MONTENEGRO GALLOADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB SP286548)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB SP198778)AGRAVADO: CARLOS JORGE ZIMMERMANNADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456)ADVOGADO(A): GIOVANNA COSTANTINO BESS (OAB PR065828)ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA (OAB PR091168)AGRAVADO: JOAO BAPTISTA LIMA FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: MARIA RITA FRATEZIADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329)AGRAVADO: PDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: PDA PROJETO E DIRECAO ARQUITETONICA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)AGRAVADO: RODRIGO CASTRO ALVES NEVESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B)ADVOGADO(A): EMERSON BARBOSA MACIEL (OAB DF012318)AGRAVADO: WELLINGTON MOREIRA FRANCOADVOGADO(A): ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (OAB RJ114033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos em face do provimento judicial de evento 897 que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) o MPF promoveu a presente Ação Civil de Improbidade Administrativa objetivando a condenação dos Réus às sanções previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, pela prática das condutas descritas no art. 9º, I, no art. 10, incisos I e VIII, e art. 11, I e II, da Lei n.º 8.429/92; (ii) a liminar de indisponibilidade de bens dos réus foi parcialmente deferida no evento 4, assim como foi imposta a proibição de contratar com a Administração Pública, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, em relação às corrés ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., PDA PROJETO E DIREÇÃO ARQUITETÔNICA LTDA., PDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e AF CONSULT DO BRASIL LTDA; (iii) a Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR manifestou interesse (evento 312) e foi incluída no polo ativo em litisconsórcio com o Ministério Público Federal (evento 334); (iv) a UNIÃO informou que não tem interesse em ingressar no feito (evento 429); (v) o MPF reconhece a existência do entendimento, do qual diverge, de o fato de a ação de improbidade administrativa ter sido por ele ajuizada não atrairia, automaticamente, a competência da Justiça Federal; (vi) no entanto, observa-se que a petição inicial aclarou o contexto em que se deu a prática dos atos de improbidade administrativa. Não por acaso, na decisão de recebimento da petição inicial (evento 281), o Juízo reconheceu a competência da Justiça Federal; (vii) um dos fundamentos para o reconhecimento da competência da Justiça Federal reside no fato de que a UNIÃO é a acionista majoritária da ELETRONUCLEAR, sendo certo que os atos lesivos contra esta sociedade de economia mista acarretaram-lhe prejuízo que repercutiu no capital do ente político federal, restando evidenciado o interesse direto da UNIÃO; (viii) na época dos fatos imputados na exordial (2012 a 2016), a ELETRONUCLEAR era subsidiária da ELETROBRAS, e com a privatização desta, em 2022, a ELETRONUCLEAR passou a ser controlada pela ENBPar – Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, estatal criada pelo Governo Federal, que detém a maioria das ações ordinárias (64,7%); (ix) é forçoso concluir que não houve desinteresse deliberado da UNIÃO, mas sim que esta optou por buscar o devido ressarcimento por meio de celebração de acordo de leniência, com a interveniência da Controladoria-Geral da União (CGU) – órgão de controle interno do Governo Federal responsável pela defesa, dentre outros, do patrimônio público – e da Advocacia-Geral da União (AGU) – instituição responsável por representar a UNIÃO, judicial e extrajudicialmente; (x) a competência da Justiça Federal também se impõe em razão dos cargos do Poder Executivo federal então ocupados pelos réus MICHEL TEMER (Vice-Presidente da República) e MOREIRA FRANCO (Ministro da Secretaria de Aviação Civil), ou seja, agentes públicos e políticos do Governo Federal que concorreram para a prática dos atos de improbidade administrativa, com o que objetivavam a obtenção de vantagens indevidas; (xi) a manutenção da decisão ora agravada, que acolheu a preliminar de incompetência e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, permite a remessa dos autos do processo originário para a Justiça Comum Estadual, o que o MPF considera uma decisão equivocada, e certamente propiciará o advento da prescrição, prevista para ocorrer em 26/10/2025.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.
Ao analisar o caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora, em virtude da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente em 26/10/2025.
Em relação ao fumus boni iuris, cumpre destacar que o Código e Processo Civil no art. 505 versa sobre a preclusão consumativa nos seguintes termos: "Art. 505.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei".
Em que pese o costumeiro acerto do juízo de primeiro grau, certo é que a questão relativa à competência da Justiça Federal já havia sido analisada, inclusive em grau recursal (5014085-10.2020.4.02.0000 - eventos 18/21, 14/11/2023).
A respeito do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
FCVS.
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
TEMA 1.011/STF.1.
Ação de responsabilidade securitária.2.
O propósito recursal consiste em definir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, à luz do Tema 1.011/STF, está caracterizada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da alegação de que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na demanda.3.
Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4.
Conforme fixado pelo STF no RE 827.996/PR (DJe 21/8/2020, Tema 1.011), a MP 513/2010, por prever a CEF como administradora do FCVS, modificou a competência para processar e julgar os processos em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS.
Assim, a partir da entrada em vigor da referida MP (26/11/2010), a competência passou a ser da Justiça Federal, desde que realmente se trate da apólice pública e haja manifestação de interesse pela CEF ou pela União.5.
Sob a ótica do direito intertemporal, o STF fixou a data da prolação da sentença de mérito como marco temporal limite para a incidência da alteração legislativa promovida pela MP 513/2010, nos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor.6.
Na hipótese em que ainda não foi proferida sentença de mérito, a competência deverá ser apreciada à luz da MP 513/2010 e das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR, quando (I) ainda não houve decisão sobre a competência; (II) houve decisão sobre a competência antes da data de entrada em vigor da MP 513/2010; ou (III) houve decisão sobre a competência após a data de entrada em vigor da MP 513/2010, mas pende de julgamento eventual recurso interposto.7.
Por outro lado, se houve decisão sobre a competência após a alteração legislativa e já foram esgotados ou não interpostos os recursos cabíveis, operou-se a preclusão consumativa, não podendo haver a rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC.8.
Hipótese em que a questão referente à competência já havia sido decidida por acórdão proferido pelo TJ/PR, que, em sede de agravo de instrumento, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente processo.
Já houve, portanto, decisão sobre a competência, com trânsito em julgado após a entrada em vigor da MP 513/2010, razão pela qual se operou a preclusão consumativa sobre a questão, não se podendo rediscuti-la.9.
Recurso especial não provido. (REsp 2189811 / PR, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJEN 12/06/2025) Do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência a fim de que o processo originário não seja remetido à Justiça Estadual, bem como para que seja dado o regular prosseguimento ao feito.
Comunique-se ao juízo a quo.
Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal.
Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).
Após, voltem conclusos.
P.
I. -
09/07/2025 19:15
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50370478420194025101/RJ
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09/07/2025 18:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 09/07/2025 18:34:19)
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09/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/07/2025 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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09/07/2025 18:21
Concedida a tutela provisória
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09/07/2025 18:05
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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09/07/2025 17:20
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 938, 897, 281 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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