14/08/2025 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070883-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DE MENDONCAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último", determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

P.

I.
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2025 16:02

Juntada de Petição
31/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 14:16

Juntada de Petição
12/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:09

Despacho
11/02/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/01/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 18:37

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:57

Despacho
04/11/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 14:44

Juntada de Petição
04/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/10/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 08:51

Conclusos para julgamento
15/10/2024 06:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/10/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição
04/10/2024 14:37

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/09/2024 15:16

Juntado(a)
13/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 15:38

Juntado(a)
12/09/2024 15:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:21

Concedida a tutela provisória
11/09/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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