25/08/2025 15:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
22/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000107-59.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: JBL PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): KEVIN NAGAI ISHIZAKI (OAB SP464657)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a liminar deferida no Evento 15, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar o encaminhamento dos débitos da Impetrante, cujo prazo de 90 (noventa) dias disposto na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018 tenha sido ultrapassado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, desde que inexistentes impedimentos ao imediato envio. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a impetrada ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:56

Concedida em parte a Segurança
21/02/2025 12:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 23
22/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2025 17:49:57)
10/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 11:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
10/01/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 10:10

Juntada de Petição
09/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:56

Determinada a intimação
09/01/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:59

Determinada a intimação
09/01/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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