26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:45

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071309-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON ARANTES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
25/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:48

Determinada a citação
25/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071309-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON ARANTES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito a não incidência e ressarcimento de descontos de contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), especificadamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, a qual seria isenta da referida contribuição. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
15/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:06

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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