01/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-64.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROBERTO DE AZEVEDO RIBEIROADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
27/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-64.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROBERTO DE AZEVEDO RIBEIROADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a retroação da DIB em sua aposentadoria por idade urbana, NB 229.365.676-9, para 13/09/2023; o pagamento dos valores em atraso; e indenização por dano moral.

A autora entrou com pedido administrativo de aposentadoria por idade, em 13/09/2023 (DER), NB 207.416.597-2, indeferido por tempo de contribuição insuficiente, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, pelo que, em 07/10/2023, entrou com recurso, protocolo 1109286241, negado, por unanimidade, em decisão emitida pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 29/05/2025. Alega, porém, que, antes da decisão do recurso, promoveu novo requerimento administrativo, em 23/08/2024 (DER), NB 229.365.676-9, desta vez deferido com início de vigência (DIB) em 23/08/2024, e DIP, também em 23/08/2024. Argumenta, afinal, que os requisitos necessários que ensejaram a concessão do benefício, em 23/08/2024, estavam presentes quando no primeiro requerimento, em 13/09/2023, requerendo, portanto, a alteração da data do início do benefício.

Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários atualizados, cópia da carteira de trabalho e contracheques, etc), na forma do art. 99, § 2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Consigna-se que, a despeito da declaração de hipossuficiência apresentada, até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário (julgamento do Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, STJ), este Juízo, entende que o valor limite para isenção de imposto de renda pode ser estendido como critério para fins de análise do direito à gratuidade de justiça.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:57

Determinada a citação
04/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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