10/09/2025 17:48

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 16:18

Juntada de Petição
01/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:54

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
13/08/2025 18:48

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 27 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 16/07/2025 15:54:13
13/08/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 14:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2025 18:06

Juntada de Petição
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/07/2025 15:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-44.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SANDRA REGINA CARNEIRO ESTANEQUEADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando a renúncia apresentada, intime-se o réu CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por mandado, para regularização de sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica ciente o réu que, nao regularizada a representação, o réu será considerado revel, nos termos do art. 76, II do CPC/2015.

Sem prejuízo, considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:47

Juntada de Petição
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:04

Juntada de Petição
14/05/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 12:44

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
25/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:09

Determinada a citação
17/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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