21/08/2025 07:25

Baixa Definitiva
21/08/2025 07:25

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002065-19.2025.4.02.5106/RJAUTOR: TEREZINHA DE JESUS FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA TRINDADE AGOSTINHO GOMES (OAB RJ240098)SENTENÇASendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Intime-se a parte autora, cientificando a mesma de que dessa sentença não cabe recurso, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
15/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002065-19.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA TRINDADE AGOSTINHO GOMES (OAB RJ240098) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de que sua inscrição no CadÚnico encontrava-se atualizada no momento do requerimento administrativo (DER:09/12/2024) 2 - apresente instrumento de mandato atualizado outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial. 3 - sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC, devendo ser esclarecido que, no caso de indeferimento da gratuidade, deverá a parte autora antecipar o depósito dos honorários relativos à perícia médica, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei 13.876/2019 (com redação da Lei 14.331/2022). 4 - sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.

Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/83, ou ainda, comprovante de terceiro que expressamente declare residir com a parte autora, acompanhada de documento de identificação deste terceiro. 5 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
18/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:30

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002065-19.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA TRINDADE AGOSTINHO GOMES (OAB RJ240098) DESPACHO/DECISÃO Vieram os presentes autos redistribuídos por auxílio de equalização, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 Julho de 2024, conforme consta do evento 2.

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da redistribuição para este Juízo.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos.
08/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:54

Despacho
04/07/2025 04:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/07/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJRIO39F)
01/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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