26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
23/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/07/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000008-60.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARCILEA DE JESUS ASSISADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o transcurso in albis do prazo concedido à executada no evento retro, à Secretaria para que certifique no feito o número de dias úteis transcorridos desde o termo final do prazo deferido à União, para fins de viabilização da consolidação da multa diária fixada.

Quanto à manifestação juntada ao Evento 99, reitero que mera juntada de ofícios de comunicação aos órgãos responsáveis pela materialização da obrigação de fazer imposta, não atende à determinação judicial. Ademais, já foi decidido pelo juízo que se a União Federal optou por se fazer presente em juízo através de órgão centralizado, seja da AGU ou da Procuradoria Geral Federal, por consectário lógico é sua própria representação judicial quem detém o ônus de adotar, também, as providências internas necessárias para o cumprimento das decisões judiciais contra si proferidas, respondendo o próprio réu pelas sanções decorrentes em caso de mora ou descumprimento, sem prejuízo de posterior ação correicional contra o responsável pelo prejuízo causado.

Sem prejuízo, tendo em vista o transcurso do prazo deferido à parte ré, sem a comprovação, no feito, da obrigação de fazer, DETERMINO a renovação nova intimação da parte executada para, no prazo urgente de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária, em caso de descumprimento, que passará a incidir em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$8.000,00 (oito mil reais).

Cumprido, proceda-se conforme decisão do Evento 96, parte final.

P.I.
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:30

Decisão interlocutória
26/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:54

Determinada a intimação
17/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/01/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/11/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:43

Determinada a intimação
24/10/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 22:11

Juntada de Petição
26/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2024 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:03

Determinada a intimação
31/07/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA02
31/07/2024 12:22

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/07/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/07/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2024 17:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/06/2024 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/06/2024 14:00 Sequencial: 18
21/06/2024 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
21/06/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:51

Conclusos para julgamento
19/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2024 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS - EXCLUÍDA
16/02/2024 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS - EXCLUÍDA
16/02/2024 14:53

Juntado(a)
16/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCILEA DE JESUS ASSIS Data: 16/02/2024 às 16:00. Local: Instituto Nacional de Câncer - INCA - HC II - Avenida, Via Binário do Porto, 831 - Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, 20081
16/02/2024 14:42

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 17:20

Juntada de Petição
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/12/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/12/2023 18:58

Juntado(a)
06/12/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCILEA DE JESUS ASSIS Data: 08/12/2023 às 11:30. Local: Instituto Nacional de Câncer - INCA - HC II - Avenida, Via Binário do Porto, 831 - Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, 20081
22/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:06

Juntado(a)
13/11/2023 10:05

Decisão interlocutória
10/11/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/09/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:15

Determinada a intimação
13/09/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 21:24

Determinada a intimação
26/05/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2023 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:47

Determinada a intimação
10/01/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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