26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011328-78.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SIMONE BERNARDO DE LIMAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO O documento juntado ao Evento 158, que se refere a isenção de imposto de renda, não é pertinente à presente execução, na qual pende cumprimento de obrigação de fazer relativa à implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico da Autora, Sra. SIMONE BERNARDO DE LIMA, enquanto perdurar o contato com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento, nos termos estabelecidos no título executivo.

Tendo em vista o transcurso in albis do prazo concedido à executada no evento retro, à Secretaria para que certifique no feito o número de dias úteis transcorridos desde o termo final do prazo deferido à União, para fins de viabilização da consolidação da multa diária fixada.

Já foi decidido pelo juízo que se a União Federal optou por se fazer presente em juízo através de órgão centralizado, seja da AGU ou da Procuradoria Geral Federal, por consectário lógico é sua própria representação judicial quem detém o ônus de adotar, também, as providências internas necessárias para o cumprimento das decisões judiciais contra si proferidas, respondendo o próprio réu pelas sanções decorrentes em caso de mora ou descumprimento, sem prejuízo de posterior ação correicional contra o responsável pelo prejuízo causado.

Tendo em vista o transcurso do prazo deferido à parte ré, sem a comprovação, no feito, da obrigação de fazer, DETERMINO a renovação nova intimação da parte executada para, no prazo urgente de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária, em caso de descumprimento, que passará a incidir em R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$8.000,00 (oito mil reais).

Cumprido, proceda-se conforme decisão do Evento 155, parte final.

P.I.
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:30

Decisão interlocutória
26/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:24

Determinada a intimação
18/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:04

Juntada de Petição
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
17/01/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
11/01/2025 00:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
07/01/2025 12:21

Juntado(a)
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
17/12/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
17/12/2024 14:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:13

Despacho
13/12/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:27

Determinada a intimação
01/10/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:40

Determinada a intimação
30/07/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/05/2024 16:40

Juntada de Petição
02/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:27

Determinada a intimação
02/05/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2024 19:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 21:54

Juntada de Petição
07/03/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/12/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJDCA02
14/12/2023 11:39

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023
14/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
21/11/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/11/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/11/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/11/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2023 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/11/2023 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade
08/11/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
08/11/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 08/11/2023 14:30 Sequencial: 132
19/10/2023 15:20

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 102 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 19/10/2023 13:31:27
19/10/2023 13:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/10/2023 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
13/10/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/09/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/09/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/08/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/08/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/08/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/05/2023 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/05/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/04/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/01/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 11:17

Juntada de Petição
06/12/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2022 10:25

Juntada de Petição
29/11/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/11/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 68
28/11/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 08:58

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SIMONE BERNARDO DE LIMA Data: 22/03/2023 às 15:00. Local: Hospital Federal da Lagoa - R. Jardim Botânico, 501 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, 22470-050 Perito: SERGIO
28/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SIMONE BERNARDO DE LIMA Data: 22/03/2023 às 15:00. Local: Hospital Federal da Lagoa - R. Jardim Botânico, 501 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, 22470-050 Perito: SERGIO
25/11/2022 17:55

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:09

Decisão interlocutória
29/09/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/08/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/08/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:05

Juntado(a)
19/07/2022 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
15/07/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
14/07/2022 15:26

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
11/07/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/07/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/07/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:55

Decisão interlocutória
03/06/2022 12:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169775220214020000/TRF2
17/05/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
16/05/2022 19:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2022 19:15:23)
16/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2022 14:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA02F para RJDCA03S)
29/04/2022 14:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169775220214020000/TRF2
31/01/2022 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
22/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/11/2021 19:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50169775220214020000/TRF2
19/11/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2021 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/11/2021 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:29

Declarada incompetência
12/11/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 15:00

Redistribuído por sorteio - (RJDCA03S para RJDCA02F)
12/11/2021 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/11/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/11/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2021 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2021 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2021 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2021 13:29

Conclusos para julgamento
05/10/2021 17:53

Juntada de Petição
20/09/2021 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/09/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2021 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2021 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2021 13:45

Determinada a citação
19/08/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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