28/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:23

Determinada a intimação
06/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009294-52.2024.4.02.5110/RJAUTOR: OSIGLEYS ROSENO DIASADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas "Quitação Folgas Acum", "Dif.Quit.Folgas Acum" e "Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) ACT 2023" , todas de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas "Quitação Folgas Acum", "Dif.Quit.Folgas Acum" e "Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) ACT 2023" , observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 31/07/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto de renda restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, passo a análise dos honorários advocatícios.

CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, nos percentuais mínimos sobre o valor a ser restituído de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Quitação Folgas Acum", "Dif.Quit.Folgas Acum" e "Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) ACT 2023" , ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11).

Por outro lado, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor pleiteado como devido em face das rubricas "Hora Extra Trab. na Folga", - "Dif.

HE Trab.na Folga", "Banco de Horas" e "Dif Banco de Horas", Abono (Abono CCT 2023), prêmio por desempenho, "dobra de jornada", "dobra de férias" e "repouso semanal remunerado" , conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, do CPC).

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
08/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:36

Despacho
02/02/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:49

Determinada a intimação
03/12/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:26

Determinada a citação
16/08/2024 06:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 430,02 em 15/08/2024 Número de referência: 1209574
13/08/2024 22:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 15:18

Determinada a intimação
01/08/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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