20/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001613-66.2022.4.02.5121/RJAUTOR: RINALDO DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHOSENTENÇA21.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 637.540.149-0, a contar de 19/12/2021, com data de cessação em 90 dias, a partir de 27/05/2022, conforme fundamentação supra.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 22.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 23. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 24. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 25.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 26. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 27.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 28.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 29.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 30.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 31.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 32.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 33.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 34.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 35.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 17:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
10/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
21/02/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/01/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/01/2025 13:46:21)
16/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 15:27

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
09/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/05/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 119
21/05/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/05/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/05/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:13

Decisão interlocutória
15/05/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RINALDO DE SOUZA PEREIRA Data: 28/06/2024 às 09:45. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO CORR
08/05/2024 09:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIOJE14
08/05/2024 09:07

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
02/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2024 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2024 12:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
14/03/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/03/2024 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/04/2024 23:59 Sequencial: 11
13/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/01/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 11:21

Despacho
09/01/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/10/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/10/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 22:22

Despacho
19/10/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/09/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/09/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 22:49

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2023 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 14:37

Julgado improcedente o pedido
02/04/2023 11:22

Conclusos para julgamento
01/04/2023 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2023 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/03/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 00:03

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:34

Determinada a intimação
27/02/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/01/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 10:51

Juntada de Certidão
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
30/11/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/11/2022 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2022 14:14

Juntada de Petição
26/07/2022 11:54

Conclusos para julgamento
26/07/2022 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2022 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/06/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/05/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/05/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/04/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/03/2022 14:09

Juntada de Petição
14/03/2022 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RINALDO DE SOUZA PEREIRA Data: 27/05/2022 às 14:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: KENIA F
14/03/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:43

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/03/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/03/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes