10/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042293-31.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: T A MARMORES & GRANITOS LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Já foi prolatada sentença reconhecendo a ausência de responsabilidade do embargante, com condenação da União em honorários, conforme EVENTO 28.

A União apresentou recurso de apelação e a parte contrária, contrarrazões (EVENTOS 37, 39 e 43), mas a Secretaria está impossibilitada de remeter os autos ao TRF da 2.ª Região, pois a parte embargante requereu os benefícios da gratuidade de justiça em sua inicial, pedido este que não foi analisado até a presente data. Feito este esclarecimento, passo a analisar o referido pedido.

Para as pessoas jurídicas gozarem do benefício da gratuidade, estas devem demonstrar o seu estado de miserabilidade, conforme entendimento do STJ exposto abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA.

PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL.

MIN.

CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL.

A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE.

DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial.3.

Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.111.843/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018.) No caso concreto, a parte embargante não juntou qualquer documentação apta a comprovar o seu estado de miserabilidade, bem como, não apresentou embargos de declaração para suprir a omissão deste Juízo acerca do pedido de gratuidade. Isto posto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso.
04/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:15

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042293-31.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: T A MARMORES & GRANITOS LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apelação interposta, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso.

Caso a parte recorrida ofereça recurso, venham os autos conclusos.
03/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:01

Despacho
02/07/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/03/2025 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001736-49.2007.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 28
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 14:36

Juntada de Petição
10/01/2025 18:32

Conclusos para julgamento
14/11/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001736-49.2007.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 15
02/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 16:23

Conclusos para julgamento
18/03/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:47

Revogada a Tutela Provisória
27/10/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 21:00

Distribuído por dependência - Número: 00017364920074025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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