21/08/2025 17:49

Juntada de Petição
24/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015065-69.2023.4.02.5102/RJAUTOR: HUGO FERREIRA DE LIMA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA (OAB MG124349)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF a conceder à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, ou o correspondente valor em pecúnia, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica ainda a ser cursado, bem como efetuar o pagamento dos respectivos valores retroativos ao início do curso.

DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, a parte ré estabeleça o benefício (bolsa auxílio) ou inicie o pagamento do valor em pecúnia, que arbitrado no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e os juros de mora a contar da citação, a partir da qual deverá incidir somente a SELIC, compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, bem como deduzidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada dos Juizados Especiais Federais por ocasião do ajuizamento da demanda, nela incluídas as parcelas vencidas e as 12 vincendas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 10:15

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:09

Juntada de Petição
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/06/2024 12:28

Juntada de Petição
26/06/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:06

Determinada a citação
26/06/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:02

Determinada a intimação
10/04/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:45

Determinada a intimação
13/03/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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