14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012366-83.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SILVIA CONCEICAO SOUZA ANDRADEADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: I - DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo comum os periodos de 01/03/1981 a 01/12/1985, 01/03/1990 a 31/12/1990, 31/03/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/07/1993 e 26/01/2004 a 02/03/2004; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/05/21; III) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 17/05/21, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

Custas de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
23/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012366-83.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: SILVIA CONCEICAO SOUZA ANDRADEADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 07/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 37 - 26/03/2025 - Decisão interlocutória
07/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:40

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 12:31

Decisão interlocutória
26/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/01/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:28

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 17:37

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 08:58

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/05/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:07

Determinada a citação
03/05/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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