11/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 15:30

Juntada de Petição - JENNIFER CRISTINA SOUZA CALAZANS (RJ248925 - LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS)
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028963-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JENNIFER CRISTINA SOUZA CALAZANSADVOGADO(A): LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS (OAB RJ248925)AUTOR: CRISTINA NOGUEIRA SOUZAADVOGADO(A): LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS (OAB RJ248925) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 6, PROCADM3, fls. 11/14).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (10/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo acima determinado, regularize sua representação processual, considerando que já atingiu a maioridade civil e que a procuração constante nos autos foi assinada por sua genitora.

Ressalte-se que, nos termos dos arts. 70, 71 e 105 do Código de Processo Civil, a representação por ascendente somente é admitida durante a menoridade ou mediante prévia nomeação judicial de curador, quando verificada incapacidade.

Cumprido, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
15/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:28

Decisão interlocutória
28/07/2025 13:38

Juntada de Petição
23/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
14/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028963-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: JENNIFER CRISTINA SOUZA CALAZANSADVOGADO(A): LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS (OAB RJ248925)AUTOR: CRISTINA NOGUEIRA SOUZAADVOGADO(A): LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS (OAB RJ248925)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
11/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/07/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 16:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
10/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 11:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
15/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JENNIFER CRISTINA SOUZA CALAZANS <br/> Data: 09/07/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDR
13/05/2025 12:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
17/04/2025 18:09

Juntada de Petição
11/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:32

Determinada a intimação
02/04/2025 01:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/04/2025 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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