09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069699-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LEONARDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) ATO ORDINATÓRIO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA: (...) intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos.

Após, intime-se a ré para impugnar, em 30 (trinta) dias, querendo, o cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
04/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2025
04/09/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
30/08/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069699-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO LEONARDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que UNIÃO FEDERAL proceda ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária/PSS sobre o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela equivalente ao Adicional por Plantão Hospitalar, observada a prescrição referente às parcelas que ultrapassem os cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito.

Assinalo que o cálculo das parcelas a serem ressarcidas deverá observar o limite máximo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, na forma do art. 4º, II, da Lei n° 10.887/2004, caso a autora tenha ingressado no Serviço Público Federal após 05/02/2013, quando foi instituído o Regime de Previdência Complementar no Serviço Público Federal. Serve a presente Sentença de Ofício, a qual deve ser enviada pelo meio mais célere ao órgão ao qual está vinculada a parte autora.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida, sem capitalização.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 12:13

Juntada de Petição
07/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 17
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069699-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LEONARDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a Tutela Provisória requerida.

Em sede tributária, a antecipação da Tutela deve ser moderada com o periculum in mora inverso (art. 300, §3º, do CPC), dado o potencial de irreversibilidade dos efeitos da decisão deferitória, se a Sentença e os provimentos subsequentes não a confirmarem e o autor for beneficiado, neste ínterim, por uma dispensa de tributo ao final injustificada. Ademais, salvo exceções - como, v.g, liberação alfandegária de mercadorias sujeitas a perecimento ou cujo uso tenha natureza premente, sob pena de se produzir prejuízo irreparável à saúde, à incolumidade pública, à economia popular ou à preservação da empresa; declaração de prévia garantia de créditos exigíveis, para possibilitar liberação de certidões de regularidade fiscal; tributos manifestamente inexigíveis, quais aqueles cobrados em contrariedade com Precedente Viculante1 dos Tribunais ou com evidente abuso de poder pela autoridade fiscal - , o prejuízo existente em ação tributária, em Juizado, limita-se à falta de disponibilização monetária atual do tributo do qual se pleiteia a isenção, a não-incidência ou declaração de inexistência de relação jurídico-tributária.

Aliado à celeridade própria do procedimento em Juizado, isso implica na limitação temporal do prejuízo financeiro e em seu rápido ressarcimento, se vencedor o(a) autor(a) ao final da ação.

Diante assim da ausência dos pressupostos necessários à concessão da Tutela Provisória, seja de evidência, seja de urgência, bem assim diante, sobretudo, da ausência de perigo na demora, porquanto inexistente risco de prejuízo concreto e iminente que ameace o resultado útil do processo, é de rigor o indeferimento da liminar. INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): esclarecer a divergência entre o endereço qualificado na inicial e o constante no comprovante de residência juntado aos autos, apresentando, se necessário, documentação complementar que comprove a residência no endereço indicado.juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA2 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1.

Assim entendidos aqueles Precedentes de que trata o art. 927 do CPC, quais sejam: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; e V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 2.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.
22/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:14

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:48

Redistribuído por sorteio - (RJRIO14S para RJRIOEF04F)
16/07/2025 13:48

Alterado o assunto processual
16/07/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO23F para RJRIO14S)
16/07/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIO23F)
16/07/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJRIO14S)
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 19:52

Declarada incompetência
15/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069699-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LEONARDO OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015.

Deverá a parte autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ).

Enunciados nº 193, 194, 195 e 196 FONAJEF; b) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação) – RECOMENDAÇÃO 159, de 23/10/2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC; c) esclarecer a divergência entre o endereço qualificado na inicial e o constante no comprovante de residência juntado aos autos, apresentando, se necessário, documentação complementar que comprove a residência no endereço indicado.

Devidamente cumprido, cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
14/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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