TRF2 - 5064417-28.2025.4.02.5101
1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2025 00:00
Intimação
OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5064417-28.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREW DEBBASADVOGADO(A): FREDERICO MARTINS PEREIRA (OAB RJ125543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREW DEBBAS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando seja homologada a opção pela nacionalidade brasileira.
Esta ação é idêntica à ação nº 5098838-78.2024.4.02.5101, que tramitou na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme petição inicial do evento 1.1 do referido processo.
Naquele processo, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais (22.1 daqueles autos).
Nesse contexto, o art. 286, II do CPC dispõe que serão distribuídas por dependência as causas quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, considerando que no presente feito a parte reitera o pedido anteriormente formulado em processo extinto sem resolução de mérito, observados portanto os pressupostos para distribuição por dependência, declaro a incompetência desse Juízo e, por consequência, declino da competência em favor da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Intime-se.
Distribua-se esta ação por dependência ao processo nº 5098838-78.2024.4.02.5101 (33ª Vara Federal do Rio de Janeiro). -
10/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:37
Declarada incompetência
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09/07/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 12:08
Juntada de Petição
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01/07/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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