05/08/2025 03:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
01/08/2025 21:23

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099301-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Nos autos da ADPF nº 1236/DF, foi deferida a Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado.

Intimem-se.
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:32

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 00:40

Intimado em Secretaria
24/04/2025 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 18:36

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
10/04/2025 14:17

Despacho
10/04/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:25

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 20:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/03/2025 20:33

Decisão interlocutória
13/03/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 17:37

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:11

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 23:31

Determinada a intimação
03/12/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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