14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 20:42

Despacho
03/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 18:25

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004517-88.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VERA LUCIA GONCALVES REBELLOADVOGADO(A): ANTENOR LELES FERREIRA LEITE (OAB RJ087697)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, na forma do art. 18 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/19, desde a data do requerimento administrativo (27/09/2022), nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 27/09/2022, data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2010 do CJF, e dê-se ciência à parte autora dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 18:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 12:25

Determinada a intimação
09/05/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:41

Juntada de Petição
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 00:02

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/03/2025 17:42

Despacho
26/03/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 16:38

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:44

Juntada de Petição
29/10/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 10:52

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:01

Determinada a intimação
17/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:09

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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