16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002368-30.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ANA LUCIA FERREIRA ALVESADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO (OAB RJ202426)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do instituidor Vicente Alves, devendo, ainda, cessar o benefício de amparo social ao idoso nº 704.600.446-4.

Ainda, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas da pensão por morte desde o óbito (25/01/2025) até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, compensando-se tais valores com aqueles recebidos a título de prestação assistencial no mesmo período, ou seja, a contar de 25/01/2025.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, cessando o benefício de amparo social nº 704.600.446-4, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
13/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 10:55

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:14

Determinada a intimação
05/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002368-30.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANA LUCIA FERREIRA ALVESADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO (OAB RJ202426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo justificar sua eventual recusa à referida proposta.
15/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:29

Determinada a intimação
14/07/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 16:44

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2025 09:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 09:21

Determinada a citação
11/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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