09/09/2025 13:40

Juntada de Petição
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
04/08/2025 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:40

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004122-56.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ELIZABETE ALVES PEREIRAADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2025 19:47

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 13:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
17/02/2025 13:13

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/02/2025 12:30. Refer. Evento 32
17/02/2025 10:13

Juntada de Petição
14/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 11:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES030241
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:15

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 17/02/2025 12:30. Refer. Evento 17
09/12/2024 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 24 e 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:13

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/12/2024 12:40
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Despacho
12/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 21:01

Juntada de Petição
21/10/2024 20:58

Juntada de Petição
07/10/2024 09:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 18:29

Determinada a citação
02/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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