03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006275-66.2023.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: NORMA COSENDEY BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006275-66.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: NORMA COSENDEY BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, na modalidade de execução invertida, conforme art. 526 do CPC. 2.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
19/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:47

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
18/08/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006275-66.2023.4.02.5112/RJAUTOR: NORMA COSENDEY BARROS DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO OLIVEIRA VIANA (OAB RJ134268)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os valores de pensão por morte recebidos pela autora, com base no art. 6º, incs.

XIV da Lei nº 7.713/88. b) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativamente aos proventos recebidos a título de aposentadoria , desde 02/08/2023, os quais devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ que proceda à cessação dos descontos de IRRF no benefício NB 164.212.496-3, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:05

Juntada de Petição
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/12/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/12/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:20

Juntada de Petição
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:20

Decisão interlocutória
11/11/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
16/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:14

Decisão interlocutória
10/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 20:59

Determinada a intimação
30/07/2024 10:24

Juntada de Petição
16/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/04/2024 11:47

Juntada de Petição
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
14/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NORMA COSENDEY BARROS DA SILVA <br/> Data: 16/04/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: JOAO PAULO AGOSTINI CHEQUER
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 12:14

Juntada de Petição
27/11/2023 12:14

Juntada de Petição
24/11/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 13:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 19:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/10/2023 19:23

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Retido na fonte
23/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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