18/08/2025 20:14

Baixa Definitiva
18/08/2025 20:13

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068318-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOSADVOGADO(A): ACHILES SILVA DO AMARAL (OAB RJ067391)SENTENÇADiante do exposto, pronuncio a ilegitimidade passiva da União Federal no presente feito e, ato contínuo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo com lastro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.
14/07/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 21:39

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 20:18

Conclusos para julgamento
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 01:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF10S para RJRIO05S)
11/07/2025 01:29

Alterado o assunto processual - De: PAES/Parcelamento Especial - Para: Atualização de Conta
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068318-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOSADVOGADO(A): ACHILES SILVA DO AMARAL (OAB RJ067391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADAIR OLIVEIRA DOMINGOS, pela qual postula “A condenação do (s) Réu (s) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo)”, além da condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral.

A controvérsia não se reveste de natureza tributária, com sua classificação equivocada como “PAES/Parcelamento Especial, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO”, quando envolve matéria de Direito Administrativo.

Dentro dessa perspectiva, a temática é de natureza diversa da competência de Direito Tributário, razão pela qual declino da competência para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 10/07/2025
10/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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