TRF2 - 5011766-02.2024.4.02.5118
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011766-02.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)RECORRIDO: SEBASTIAO HILARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA PEREIRA MARTINS GABY (OAB RJ249276)ADVOGADO(A): MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ235897) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar pontualmente a sentença, determinando a devolução simples dos valores descontados referentes aos contratos nº 1517451953, nº 1517450417 e nº 1517497491, mantendo-se, no mais, a sentença em seus próprios termos.
Fixam-se honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 20:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2025 17:12
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166
-
12/08/2025 17:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
11/08/2025 16:50
Juntada de Petição
-
09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
07/08/2025 15:34
Juntada de Petição
-
06/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 672,28 em 06/08/2025 Número de referência: 1362888
-
01/08/2025 17:52
Juntada de Petição
-
01/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
31/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
17/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
-
16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011766-02.2024.4.02.5118/RJAUTOR: SEBASTIAO HILARIOADVOGADO(A): JULIANA PEREIRA MARTINS GABY (OAB RJ249276)ADVOGADO(A): MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ235897)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao débito objeto do presente feito (contratos 1517451953. 1517450417 e 1517497491) e determinar o a cessação de consignação ou quaisquer cobranças relativas a tal contrato, bem como determinar que não há valores a serem restituídos pelo autor ao BANCO AGIBANK S.A; condenar o BANCO AGIBANK S.A. a promover a devolução do valor já descontado sobre o benefício previdenciário recebido pela autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos relativos aos contratos realizados mediante fraude (1517451953. 1517450417 e 1517497491) com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores. A restituição será devida na forma simples quanto a consignações indevidas realizadas até 30.03.2021, e em dobro, quanto a consignações indevidas realizadas após essa data; condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover o pagamento da indenização.
Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.
Ante à cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus que deixem de promover quaisquer descontos ou cobranças em face da parte autora decorrentes dos contratos objeto dos autos (1517451953. 1517450417 e 1517497491) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Transitado em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, intime-se a parte ré para cumprimento e promova a Secretaria a retificação da classe do processo, devendo contar a classe Cumprimento de Sentença (JEF).
Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito e voltem-me os autos conclusos. -
15/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
-
15/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
-
15/07/2025 13:07
Julgado procedente o pedido
-
10/07/2025 17:09
Juntada de Petição
-
14/05/2025 16:20
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 09:49
Juntada de Petição
-
21/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
24/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 14:01
Determinada a intimação
-
24/02/2025 13:15
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/01/2025 14:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/01/2025 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/01/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
-
27/01/2025 17:12
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
-
03/01/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
19/12/2024 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/12/2024 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/12/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
18/12/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/12/2024 15:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
11/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 14:59
Não Concedida a tutela provisória
-
09/12/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2024 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5019472-53.2025.4.02.5101
Marcelly Alves Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alessandra Amado Elias Sonda
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/02/2025 10:33
Processo nº 5001220-79.2024.4.02.5119
Alcides Frazao Nunes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/07/2025 16:40
Processo nº 5032931-25.2025.4.02.5101
Rita Wilma dos Reis Bastos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/07/2025 21:23
Processo nº 5067299-94.2024.4.02.5101
Rodrigo Fernando Pontes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/09/2024 10:30
Processo nº 5007946-32.2024.4.02.5002
Temistocles Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/08/2025 14:41